Desde julho de 2027, a Lei do Pix Pensão Alimentícia permite que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja feito de forma automática na conta da pessoa beneficiária. Veja como solicitar e cobrar a pensão alimentícia de forma fácil e sem dor de cabeça.
Quem pode solicitar o Pix Pensão Alimentícia?
Beneficiários de pensão fixada por decisão judicial; Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça; Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários; Pessoas que já possuem título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
É necessário que a pensão já tenha sido definida por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.
Como solicitar o Pix Pensão Alimentícia?
É necessário que a pessoa beneficiária ou seu representante solicite ao juiz a adoção do Pix Pensão no processo em que a pensão foi estabelecida.
Informar os dados bancários da conta de quem receberá a pensão e da conta de quem fará o pagamento, além da chave Pix, quando houver.
O juiz expedirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão, data do pagamento, conta de origem, conta de destino e período de duração da obrigação.
Como funciona o Pix Pensão Alimentícia?
O sistema passa a funcionar automaticamente, com a instituição financeira fazendo o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem necessidade de nova autorização mensal.
Se não houver saldo na conta, o banco registra a insuficiência de saldo, o que pode resultar em bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.