Projeto de Lei 146/26: Uma Nova Possibilidade para Proteger Crianças e Adolescentes
Atualmente, o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar pode começar por iniciativa do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. No entanto, a lei não define o que é esse interesse, nem detalha requisitos.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O projeto de lei busca garantir que indivíduos sem laços de sangue mas próximos à criança possam agir em defesa dela. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da medida.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.