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MEI: Governo enviará projeto à Câmara para multiplicar limite do teto e beneficiar empreendedores

Projeto de lei pode aumentar o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil e permitir a contratação de dois funcionários

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 24/06/2026 às 00:55 · Atualizado há 1 semana
MEI: Governo enviará projeto à Câmara para multiplicar limite do teto e beneficiar empreendedores
Foto: Reprodução / Arquivo

O governo federal se comprometeu a enviar, na quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs)

MEI: Governo enviará projeto à Câmara

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês. A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.

Texto de referência: O projeto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário

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