Procedimento Fiscal para SEFAZ/GO
Conheça as regras e práticas do procedimento fiscal para SEFAZ/GO e como os auditores fiscais trabalham para constituir crédito tributário.
Constituição do Crédito Tributário
O procedimento fiscal para SEFAZ/GO é uma vertente da ação da administração tributária, exercendo seu papel de fiscalizador no que diz respeito à arrecadação pública.
Os auditores fiscais têm função essencial neste tipo de procedimento, pois são eles os titulares da ação, intimando o contribuinte a entregar documentos, analisando todos os fatos e registros e tomando a decisão sobre eventual irregularidade (ou não) na conduta do sujeito passivo.
Maneiras de Constituição do Crédito Tributário
Existem duas hipóteses que têm como consequência a constituição do crédito tributário: a emissão de nota fiscal e a lavratura de auto de infração.
A não emissão de documento fiscal não garante, de forma alguma, que aquele tributo jamais será cobrado. A administração tributária pode constituir o crédito tributário de outras maneiras permitidas pelo Código Tributário Nacional (CTN).