Por Wellton Sumo – Sucursal Brasil
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) a invalidação dos acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos. O governador questiona cláusulas que beneficiariam a mineradora, seja pela subtracção nas indenizações, seja pela autorização para continuar explorando a região afetada.
O estado protocolou no STF uma arguição de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPF). Segundo o governo alagoano, diversas cláusulas dos acordos fechados fora da Justiça são inconstitucionais. Tapume de 20% da capital alagoana enfrenta problemas de soçobro no solo decorrente da mineração de sal-gema.
“É inconstitucional quitação dada em negócio coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados em raciocínio”, destacou a petição.
Em nota, Dantas informou que a ação não pretende invalidar completamente os acordos, unicamente as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Ou por outra, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada.
Segundo o governador, essas cláusulas violam preceitos fundamentais. Ele destaca o descumprimento do pacto federativo, da honra da pessoa humana, do recta ao meio envolvente ecologicamente equilibrado e do obrigação de reparação dos danos causados pela atividade da empresa na região. A ADPF também pede que as vítimas do sinistro sejam ouvidas em audiência pública.
Os acordos foram assinados pela Braskem em 2019, 2020 e 2022 com os seguintes órgãos: Ministério Público Federalista (MPF), Ministério Público de Alagoas (MPA), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Alagoas e prefeitura de Maceió.