A Prefeitura de Contagem sancionou nesta terça-feira (6) uma lei que proíbe moradores de exigirem que entregadores de app subam até os apartamentos.
A medida foi publicada no Diário Oficial e já entrou em vigor.
Segundo o texto, as encomendas devem ser entregues na portaria. A exceção é para os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades específicas.
Prefeitura de Contagem sanciona lei que proíbe consumidor de exigir que entregador suba até apartamento — Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
A Prefeitura de Contagem, na Grande BH, sancionou nesta terça-feira (6) uma lei que proíbe moradores de prédios de exigirem que entregadores de aplicativo subam até os apartamentos. A medida foi publicada no Diário Oficial e já entrou em vigor.
Segundo o texto, as encomendas devem ser entregues na portaria. A exceção é para os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades específicas, que poderão solicitar previamente a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de valor adicional.
O projeto que originou a nova legislação é de autoria do vereador Didi (PRD) e foi aprovado na Câmara Municipal de Contagem em dezembro de 2025. De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir a proteção dos trabalhadores e a segurança dos moradores.
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