O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou três decretos para regulamentar o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
Práticas Manipulativas
O decreto prevê que plataformas terão que adotar medidas concretas para evitar que crianças e adolescentes desenvolvam dependência digital.
Verificação de Idade
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O decreto também vai exigir que as plataformas usem um método confiável de verificação de idade.
Influenciadores Mirins
O decreto prevê que plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia.