Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). No Ceará, 20,6 mil profissionais serão beneficiados.
Benefícios da Aposentadoria Especial
A proposta garante aposentadoria com regras diferenciadas e prevê o pagamento integral dos proventos, conforme o regime previdenciário de cada servidor. Além disso, a PEC estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Idade Mínima para Aposentadoria
A proposta estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.