Em 2022, o Município de Fortaleza ingressou com uma ação judicial contra a União para correção dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pagos em menor valor no período de 2017 a 2020. Embora já exista uma decisão favorável, a gestão atual busca um acordo para agilizar o pagamento dos precatórios.
Segundo o Conselho da Justiça Federal (CFJ), precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
No caso de Fortaleza, a Prefeitura ajuizou uma ação de indenização, junto ao Governo Federal, para receber as diferenças do Fundeb. Naquele período, o valor inicial fixado para a distribuição de recursos para o Ceará foi de R$ 946,29 por aluno.
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Porém, a Prefeitura defendeu que, aplicando a jurisprudência de outros casos e o parâmetro nacional do último ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), extinto em 2007 e substituído pelo Fundeb, esse valor mínimo inicial deveria ter sido de R$ 1.165,32.
À época, se houvesse decisão judicial favorável, a gestão do ex-prefeito José Sarto estimou a possibilidade da recuperação de cerca de R$648 milhões.
Em setembro de 2023, a Justiça Federal acatou a ação, em primeira instância. A decisão foi favorável ao Município, mas a União Federal apresentou recurso e o processo aguarda desdobramentos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.
Tentativa de acordo
Ao comentar o caso em março deste ano, o titular da Secretaria Municipal de Educação (SME), Idilvan Alencar, mencionou a possibilidade de um acordo para acelerar a resolução do caso, já que “isso às vezes demora 10 anos ou mais”.
O Diário do Nordeste buscou a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM), órgão responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município de Fortaleza, para entender em que fase está a discussão.
Em nota, o órgão informou que a realização do acordo envolvendo recursos do antigo Fundef encontra-se, atualmente, “em fase de negociação junto à Procuradoria Regional da União da 3ª Região”, em São Paulo.
A Prefeitura e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com um pedido conjunto para suspender a tramitação do processo na Justiça, enquanto seguem as negociações
— complementou.
Questionada sobre quanto o Município pode receber com um acordo, a PGM declarou apenas que “ainda não há definição sobre valores ou prazo”.
A reportagem também buscou o Sindicato União dos Trabalhadores em Educação do Município de Fortaleza (Sindiute), que atua na defesa dos profissionais de educação. A presidente da entidade, Ana Cristina Guilherme, ressaltou que a categoria não abre mão das Ações Judiciais do Fundeb 2017/ 2020 e nem do Fundef 1998/2004, que corre em outro processo.
A categoria decidiu, em Assembleia, que o sindicato se habilitasse no processo como Assistente Processual, já que somos parte interessada. Agora teremos uma banca de advogados em Brasília para se habilitar no processo como assistente processual
— detalha.
Legenda: Fundo também deve ser aplicado no desenvolvimento de escolas, incluindo a compra de materiais pedagógicos e didáticos
Foto: Kid Jr.
Recurso da União
Após a sentença favorável ao Município, a União entrou com recurso em segundo grau, alegando que a competência pela gestão do Fundeb deveria ser do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que a ação deveria ter sido prescrita porque só foi ajuizada 15 anos após o fim do Fundef.
No entanto, após análise dos argumentos, a Sétima Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento à apelação da União. Assim, manteve a decisão original.
“Tem-se que o Município autor possui o direito ao repasse da diferença dos valores da apuração equivocada na parcela do Fundeb, em razão da utilização do valor mínimo anual para o ano de 2006 sem considerar a média nacional”, decidiu em acórdão publicado em outubro de 2024.
Mais uma vez, a União Federal interpôs um Recurso Especial (Resp) contra o acórdão. Esse dispositivo jurídico é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando há necessidade de revisar decisões de algum TRF.
Porém, na última segunda-feira (7), o Resp foi suspenso porque trata de um assunto que foi objeto de ordem de suspensão e/ou sobrestamento nacional. Ele só deve ser retomado depois que o STJ decidir sobre uma controvérsia sobre prazos de prescrição.
Esse julgamento definirá “se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao Fundeb/Fundef, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente”.
O que é o Fundeb?
O Fundeb é um Fundo especial redistribuído aos Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação.
Na prática, os Municípios utilizam os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental; e os Estados, no ensino fundamental e médio.
A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
Conforme a legislação, pelo menos 70% dos recursos devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em exercício. A fração restante deve ser aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica.