O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a regularidade e legalidade da nomeação dos servidores da Câmara Municipal de Santa Quitéria. No site da Casa Legislativa, não há qualquer informação sobre a quantidade de servidores e o vínculo de contratação existente. Nesta segunda-feira (27), a 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, por meio do promotor José Luciano da Silva, requisitou à Câmara informações sobre servidores efetivos, comissionados e temporários vinculados à instituição.
O objetivo do MP é verificar a regularidade dos vínculos de trabalho, a legalidade das respectivas nomeações e a existência de cargos vagos, servidores cedidos e se há profissionais em licença regulamentada.
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Segundo a legislação, o servidor público efetivo é nomeado mediante aprovação em concurso público. Já o comissionado ocupa cargo de confiança sem a necessidade de concurso, podendo ser nomeado ou exonerado a qualquer momento. Por fim, o servidor temporário é contratado por tempo determinado para atender a necessidades emergenciais ou temporárias da administração pública.
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