Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar a lei municipal que criou o Programa Escola Sem Partido no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná.
Neutralidade política e ideológica foi o foco da lei, que estabeleceu regras para as escolas do município seguirem.
Consequências da Decisão
A decisão do STF foi motivada por ações da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh-LGBTI).
Os ministros do STF concordaram que a lei municipal invadiu a competência do Congresso Nacional para estabelecer diretrizes da educação.
Impacto na Educação
A lei foi considerada inconstitucional e incompatível com o ordenamento jurídico do país, pois restringia a liberdade acadêmica e estabelecia censura prévia aos docentes.
A decisão do STF é um marco importante para a garantia da liberdade de expressão e do pluralismo de ideias nas instituições de ensino.