Direitos a redução de penas
O Senado aprovou a Lei da Dosimetria, que altera a forma de cálculo das penas em casos de concurso de crimes.
A nova regra permite que a aplicação da pena seja feita com base na punição referente ao crime mais grave, em vez da soma das penas dos crimes.
Com isso, as penas de prisão serão reduzidas e a progressão de regime será acelerada.
A medida é considerada um grande avanço pelos defensores dos direitos civis, mas é criticada pelos que consideram que ela relativiza a gravidade dos crimes contra a democracia.
Os efeitos da medida ainda são desconhecidos, mas alguns historiadores lembras dos efeitos das anistias concedidas nos anos 50, que permitiram a reinserção de militares envolvidos em golpes no sistema institucional.