Projeto de Lei 4822/25: mudanças na prestação de contas dos partidos
O Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, prevê mudanças na prestação de contas dos partidos políticos.
Limitação de multas eleitorais
O projeto limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil.
Termos-chave: reforma eleitoral, multas eleitorais, propaganda eleitoral, partidos políticos, Câmara dos Deputados.