PGR e AGU: Dois Órgãos, Dois Posicionamentos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão da Lei da Dosimetria, abrindo uma divergência com a Advocacia-Geral da União (AGU). Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR defendeu que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de medida cautelar que suspenda a aplicação da lei.
Lei da Dosimetria: A norma promulgada pelo Congresso Nacional pode impactar diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A manifestação foi apresentada nas ações movidas por partidos políticos e entidades da sociedade civil que contestam a constitucionalidade da lei.
Posicionamento da PGR
A PGR sinaliza que, em uma análise preliminar, não identifica incompatibilidades evidentes entre a lei e a Constituição que justifiquem a adoção de uma medida excepcional para interromper imediatamente seus efeitos. O tema está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado a suspensão da aplicação da norma em execuções penais relacionadas aos processos do 8 de janeiro.