O ano de 2025 trouxe uma série de mudanças legislativas que, embora menos chamativas do que reformas constitucionais, têm implicações significativas para os cidadãos brasileiros. Entre as novas normas, destacam-se regulações sobre o uso de celulares nas escolas, atualizações no Imposto de Renda, e novas garantias para clientes bancários, além de direitos ampliados para mães e proteção infantil no ambiente digital.
O Congresso em Foco lista abaixo 15 leis sancionadas em 2025, explicando suas relevâncias e impactos.
1. Uso de Celulares nas Escolas - Lei nº 15.100, sancionada em 13 de janeiro de 2025, estabelece diretrizes para a utilização de dispositivos eletrônicos por alunos na educação básica. Com o objetivo de preservar a saúde mental e física de crianças e adolescentes, a norma busca padronizar o debate sobre o uso de tecnologia nas instituições de ensino, reduzindo distrações e conflitos relacionados ao cyberbullying.
2. Programa de Aceleração da Transição Energética - A Lei nº 15.103, sancionada em 22 de janeiro de 2025, visa promover investimentos em projetos de energia e descarbonização. Embora seus efeitos não sejam imediatos, ela pode trazer mudanças significativas nos custos e na infraestrutura energética, impactando empregos e a segurança energética.
3. Medidas de Defesa Comercial - Sancionada em 11 de abril de 2025, a Lei nº 15.122 permite que o governo reaja a barreiras comerciais impostas por outros países, fortalecendo a proteção do comércio exterior brasileiro. Isso pode influenciar setores estratégicos, como o agronegócio e a indústria, afetando emprego e preços internos.
4. Combate à Violência contra a Mulher - A Lei nº 15.125, sancionada em 24 de abril de 2025, modifica a Lei Maria da Penha para incluir o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores sob medidas protetivas. Essa inovação visa aumentar a segurança das vítimas e prevenir novos episódios de violência.
5. Cotas Raciais no Serviço Público - Com a Lei nº 15.142, sancionada em 3 de junho de 2025, a reserva de vagas em concursos públicos federais para grupos raciais foi ampliada de 20% para 30%. Essa mudança visa corrigir desigualdades históricas e fomentar a inclusão de negros, indígenas e quilombolas no serviço público.