Lei Contra o Descarte Irregular de Lixo
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece multa para quem descarta lixo em vias públicas ou em locais inadequados. A proposta agora segue para análise do Senado.
As multas podem chegar a R$ 16.210 para pessoas físicas e R$ 162.100 para pessoas jurídicas, dependendo do volume de lixo descartado e do porte econômico do infrator.
Objetivo da Lei
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O objetivo da lei é reforçar a responsabilização civil e administrativa por danos causados pelo descarte irregular de resíduos, proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas.
A lei também prevê exceções para locais destinados à gestão adequada de resíduos sólidos e situações em que o armazenamento ocorra sem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.