A 2ª Vara Cível de Crateús determinou a suspensão imediata de novos repasses financeiros à Prefeitura de Crateús por irregularidades no procedimento de escolha da entidade responsável pela gestão da saúde municipal.
Irregularidades apontadas
O Ministério Público do Ceará (MPCE) apontou irregularidades no processo de chamamento público para selecionar a entidade social responsável pela gestão da saúde municipal.
Capacidade técnico-operacional inadequadaA entidade selecionada não atendeu aos requisitos de capacidade técnico-operacional necessários para a gestão da saúde municipal.
Ausência de controle socialA proposta não foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, contrariando deliberação expressa da Conferência Municipal de Saúde.
A Prefeitura de Crateús deve apresentar, em 15 dias, um plano de contingência para garantir a assistência à população durante o período de suspensão dos repasses à organização social.