Maioridade Penal Reduzida: O que Está em Jogo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto agora seguirá para uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos no Plenário da Casa, com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Implicações da Redução da Maioridade Penal
A proposta original previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, permitindo que jovens se casem, celebrem contratos, obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e votem aos 16 anos.
O relator, Coronel Assis (PL-MT), retirou as modificações na esfera civil, focando exclusivamente na punição criminal de jovens com mais de 16 anos.