O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.877, que amplia os critérios para aplicação de multas e define circunstâncias agravantes em casos de maus-tratos a animais.
A medida, batizada de 'Justiça por Orelha', atualiza as regras sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e altera dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008.