Agência Nacional de Proteção de Dados
A Lei 15.352/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa mudança tem como objetivo reforçar a proteção de dados no Brasil, especialmente com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que começa a valer no dia 17 de março de 2026.
A ANPD será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Além disso, serão criados 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público, exigindo formação específica.
Os atuais servidores em atividade na autoridade nacional poderão permanecer na agência sem necessidade de nova autorização de seu órgão de origem. A data limite para a requisição de servidores para a ANPD foi prorrogada por mais dois anos, até 31 de dezembro de 2028.