O que é o Projeto de Incentivo ao Primeiro Emprego?
O Projeto de Lei 5.228/2019, conhecido como Programa Contrato de Primeiro Emprego, tinha como objetivo estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada.
Por que o Governo Vetou o Projeto?
O governo argumenta que o projeto fere a Constituição ao instituir uma modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui uma afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social.
Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores um padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.