Gilmar Mendes emite Alerta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, utilizou as redes sociais para alertar o Congresso sobre a aprovação de textos que gerem despesas para estados e municípios sem indicação de custeio.
Pautas-bomba são projetos de lei que impactam os cofres públicos sem prever fontes de receita, atrapalhando o cumprimento de metas fiscais e pressionando o Poder Executivo.
Consequências para os Entes Federativos
Gilmar Mendes destacou que a Constituição brasileira proíbe a criação de despesas obrigatórias para entes federativos sem indicação prévia de recursos. Isso pode esvaziar a autonomia dos entes e atingir o pacto federativo.
A Corte já suspendeu a implementação do piso nacional de enfermagem por esse mesmo motivo, o que abre precedente para que uma ação similar ocorra novamente.