Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados Aprova Projeto
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas que estacionam de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a 'Zona Azul'.
Estacionamento irregular em vagas públicas pagas por um período limitado de tempo não gerará mais pontos na carteira, mas a multa continua sendo cobrada.
Objetivo do Projeto de Lei
O objetivo é evitar a perda da habilitação de motoristas profissionais que passam muito tempo no trânsito e estão mais expostos à perda da habilitação.