FGTS para Armamentos
Um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, além de munições e acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro.
Regras de Controle
O texto mantém a exigência de cumprimento das normas já previstas na legislação atual sobre acesso a armas no país, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.