A deputada estadual Larissa Gaspar (PT) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC 03/2024) que inclui ações da Primeira Infância no orçamento do Estado. A matéria, já protocolada na Assembleia Legislativa do Ceará, foi apresentada ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), conselheiro Rholden Queiroz, nesta segunda-feira (17).
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"A proposta obriga a identificação dos recursos destinados à promoção das políticas públicas que beneficiarão a população que está nessa faixa etária, garantindo transparência, publicidade e permanência aos programas e ações desenvolvidas pelo Governo do Estado", justificou a parlamentar.
A previsão orçamentária já é realidade em estados como Pernambuco e Tocantins. O texto recebeu o apoio da maioria dos deputados, mas ainda precisa ser aprovado pela Casa. "Seria muito importante o Ceará avançar também nessa perspectiva", diz a deputada.
Rholden Queiroz tem colocado como uma das prioridades na gestão do Tribunal a pauta da Primeira Infância, tendo a parceria das prefeituras cearenses.
Durante entrevista à live PontoPoder, o presidente da Corte afirmou que está construindo um pacto envolvendo Governo do Estado, prefeituras, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e OAB para implementar a ideia.