Contexto da Decisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas e do tempo em regime fechado para condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Lei da Dosimetria foi promulgada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se recusar a sancioná-la. A decisão de Moraes se deu em relação a pedidos de redução de pena com base na legislação aprovada no Congresso.
Repercussão
A defesa de Jair Bolsonaro não entrou com um pedido de redução de pena, mas um de revisão criminal. A decisão de Moraes foi criticada por senadores e advogados, que alegam que a suspensão é desnecessária.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) distribuídas a Moraes questionam a constitucionalidade da Dosimetria. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL-Rede ajuizaram as ações, argumentando que a lei compromete a integridade do ordenamento jurídico.