Realização de Concurso Público em Hidrolândia
O Ministério Público firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com a Câmara Municipal de Hidrolândia para garantir a realização do primeiro concurso público para cargos efetivos.
O acordo estabelece que todas as etapas devem ocorrer no prazo de um ano, após um inquérito civil constatar irregularidades na composição do Legislativo.
Contexto da Ação
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A Câmara de Hidrolândia contava com apenas dois servidores efetivos, que foram admitidos antes da Constituição de 1988, enquanto mantinha 18 comissionados em cargos criados irregularmente.