Aprovação no Senado
O Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Regras de Aposentadoria
A proposta define aposentadoria especial para os agentes que comprovarem 25 anos de exercício exclusivo na função e cumprirem idade mínima definida por uma regra de transição.
Idade Mínima:- Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens
- Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens
- Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens
- A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens
Impacto Fiscal
A medida terá impacto de R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos, segundo cálculos atualizados do Ministério da Previdência Social.