Aguas Calmas: AGU Rechaça Ideia de Extensão da Decisão de Dino sobre Aposentadoria Compulsória

Entenda a decisão

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) defendendo que a decisão do ministro Flávio Dino, que vetou a aposentadoria compulsória de um juiz, não deve ser estendida a outros magistrados.

O órgão argumentou que a decisão é processual e não pode ser aplicada a casos isolados.