O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, em 2008, com limite de faturamento anual de R$ 36 mil e possibilidade de contratar um funcionário — regra que permanece até hoje. Desde então, o teto de receita passou por atualizações: para R$ 60 mil em 2012 e para os atuais R$ 81 mil em 2018. Em 2021, uma mudança específica criou a figura do MEI Caminheiro. A regra permite que transportadores autônomos de carga inscritos como MEI tenham um limite diferenciado, de até R$ 251,6 mil por ano.
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