Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime simplificado de cobrança de impostos para pequenos negócios. Estão inclusos MEIs, MEs e EPPs, que devem pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), já contendo o pagamento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, Cofins, CSLL, PIS, CPP, IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS).
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