O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, é um regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios. Ele abrange MEIs, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), que devem recolher mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse pagamento inclui tributos federais (como IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP, IPI), além dos impostos estadual (ICMS) e municipal (ISS).
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