Introdução ao FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental para os trabalhadores brasileiros. No entanto, muitos não sabem que existe um prazo máximo para cobrar os recolhimentos do FGTS em casos de descumprimento do empregador.
O Prazo de Prescrição do FGTS
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o FGTS prescreve em 5 anos. Isso significa que o trabalhador pode cobrar judicialmente os depósitos faltantes do FGTS referentes aos últimos cinco anos anteriores ao início da ação.
Importante: Quem foi demitido há mais de dois anos e não iniciou a ação, perdeu o prazo para fazê-lo, independentemente do período de inadimplência do empregador.
Como Proceder
Para cobrar os depósitos faltantes do FGTS, o trabalhador deve ajuizar uma reclamação trabalhista. É fundamental lembrar que o prazo para a cobrança é de até dois anos após a demissão.