O que é Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime de formalização mais utilizado no Brasil, com milhões de CNPJs ativos.
Ele foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a LC 123/2006, conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Quem pode ser MEI?
Para ser MEI, é necessário cumprir cinco requisitos:
1. Faturar até R$ 81.000 por ano: esse é o requisito mais conhecido, e também o mais comentado.
2. Exercer uma atividade permitida: a lista de atividades permitidas pode ser encontrada no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
Além disso, é importante lembrar que o MEI é uma submodalidade do Simples Nacional, com regras próprias e facilitadas.