Introdução
A tributação das bets no Brasil é um tema que tem gerado muita discussão nos últimos anos. Com o crescimento do mercado de apostas esportivas, o governo brasileiro criou uma lei específica para regulamentar essa atividade.
A Lei das Bets
A Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, estabelece as regras para a operação de empresas de apostas esportivas no Brasil. As empresas precisam ter uma autorização do Ministério da Fazenda para operar no país.
Tributação das Operadoras
As empresas de apostas estão sujeitas a uma carga tributária em duas camadas. A primeira é uma contribuição específica sobre a receita líquida de jogos, e a segunda são os tributos corporativos tradicionais que qualquer empresa paga.
Contribuição sobre o GGR
A Lei 14.790/2023 criou uma contraprestação financeira devida pelo agente operador, incidente sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). A alíquota inicial era de 12%, mas foi aumentada para 15% em dezembro de 2025.