STF exclui receitas próprias do Judiciário do arcabouço fiscal | Legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias dos tribunais federais devem ser excluídas do arcabouço fiscal, criado pela Lei Complementar (LC) nº 200, de 2023. A decisão, unânime, diverge especialistas e órgãos do próprio governo.