O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento para dar repercussão geral à discussão sobre se a Lei da Anistia deve ser aplicada ao crime de ocultação de cadáver. O placar foi 10 x 0 - o ministro André Mendonça foi o único a não se manifestar.
Segundo a assessoria do STF, o próximo passo agora será marcar um novo julgamento no plenário para formar a tese sobre se deve haver ou não anistia e prescrição para os autores dos crimes de desaparecimento das vítimas da ditadura militar. Outras ações também tratam do assunto e uma possibilidade é julgá-las em conjunto, mas ainda não há previsão de quando isso irá acontecer.
A repercussão geral do tema foi discutida no plenário virtual, após uma decisão do ministro Flávio Dino, proferida em dezembro. Na ocasião, ele defendeu que crimes de ocultação de cadáver ocorridos na época da ditadura militar não podem ser anistiados, pois tratam-se de "crimes permanentes". Para ele, esse tipo de ação tem “uma altíssima lesividade, justamente por privar as famílias desse ato tão essencial”.
O ministro mencionou como exemplo o filme “Ainda Estou Aqui”, estrelado por Fernanda Torres, que conta a história do deputado cassado Rubens Paiva, morto pelos militares. “A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos."
De acordo com Dino, o crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. “A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante.”
O recurso relatado pelo ministro foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pede a condenação do major da reserva Lício Maciel por crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. Sebastião Curió também foi denunciado por ocultação de cadáver, mas faleceu em 2022.