O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais instaladas no Brasil. A medida é chamada de Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O relator, senador Alan Rick (União-AC), não fez alterações no texto aprovado na Câmara e a matéria segue para sanção do presidente da República.
O texto fixa a taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais brasileiras. Esse adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) atingirá multinacionais que registrem lucro anual a partir de 750 milhões de euros — R$ 4,8 bilhões.
O objetivo é garantir a adequação da legislação tributária brasileira às normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Além da taxação, o texto prorroga por cinco anos benefícios fiscais usufruídos por multinacionais brasileiras que terminariam em 31 de dezembro, evitando aumento de carga tributária para elas. Esses benefícios prorrogados são um crédito presumido de 9% e a possibilidade de apuração consolidada dos resultados das controladas no exterior.
Os mecanismos aprovados no projeto integram a Tributação em Bases Universais (TBU) aplicada às multinacionais brasileiras, representando uma redução da carga tributária dessas empresas e com parâmetros mais próximos dos praticados internacionalmente.