Introdução
A recuperação judicial é um mecanismo que visa ajudar empresas em crise a superar suas dificuldades econômicas e financeiras.
Com a Lei nº 11.101/2005, as empresas têm a oportunidade de se recuperar e continuar operando.
Conceito e Objetivo
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A recuperação judicial é um processo que visa preservar a empresa e sua função social, estimulando a atividade econômica.
O objetivo principal é viabilizar a superação da situação de crise do devedor.
Pressupostos
A recuperação judicial não é concedida a qualquer empresa.
Para ser deferida, a empresa deve atender a alguns requisitos, como:
- Exercício regular de atividade empresarial por mais de 2 anos;
- Não ser falido e, se o foi, ter as responsabilidades decorrentes extintas;
- Não ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos.
Como é feito o pedido?
O pedido deve ser apresentado por meio de petição inicial, instruída com documentos que comprovem a situação da empresa.
Os documentos necessários incluem:
- Causas da situação patrimonial e razões da crise econômico-financeira;
- Demonstrações contábeis dos últimos 3 exercícios;
- Relação dos credores com o valor do crédito e o seu vencimento.