Entenda o Processo de Restituição
O governo anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas de pedágio eletrônico. Os motoristas têm até 200 dias para pagar o valor do pedágio devido e se livrar da multa.
Quem já pagou a multa pode solicitar restituição, mas o processo não é automático. É necessário entrar com recurso e provar que o pedágio foi pago.
Passo a Passo para Recorrer da Multa
1. Apresente a defesa de autuação em até 30 dias, explicando que o pedágio foi pago.
2. Se o recurso for indeferido, recorra em até 30 dias à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
3. Se necessário, recorra ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância.
Importante: Multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal têm um processo próprio de recurso.