Com o avanço da PEC da Blindagem, a Câmara adiou a votação da Medida Provisória (MP) que propõe um novo modelo para o programa Tarifa Social, voltado a famílias de baixa renda, prevista para esta terça-feira (16). O adiamento coloca em risco a gratuidade da conta de luz para a população mais pobre, já que o texto perde validade nesta quarta-feira (17) e ainda há incerteza sobre sua aprovação pelo Congresso.
A proposta garante gratuidade de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para as famílias inscritas no benefício social. O modelo está em vigor desde 5 de julho, mas, caso a MP não seja aprovada nas duas Casas no prazo, existe o risco de ser necessário retomar o modelo anterior, de descontos escalonados a depender do nível de consumo de cada família.
Um importante articulador do governo no Congresso Nacional admitiu ao Valor que há possibilidade da medida caducar. A análise do texto acabou condicionada pelo centrão a um acordo para aprovar primeiro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem – que amplia a imunidade parlamentar e estende o foro privilegiado aos presidentes de partido.
Partidos do centro queriam o apoio e o voto de parlamentares das siglas que compõem a base governista para a PEC, que precisava de 308 votos para ser aprovada. Alguns partidos aliados do Palácio do Planalto, no entanto, orientam contra o texto, como é o caso do PT, PSD, PSOL e Rede.
O governo, por outro lado, liberou o voto, sob o argumento de que o assunto é de interesse do Parlamento e não diz respeito ao Executivo.
A MP da Tarifa Social já foi desidratada em relação ao texto enviado originalmente pelo governo, que trazia uma proposta mais ampla, visando uma reforma do setor elétrico. Para não caducar, ou seja, perder validade, a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nesta quarta-feira.
Alguns parlamentares ouvidos pelo Valor apontam o risco da medida não ser votada. Por outro lado, governistas avaliam que o tema tem apelo popular e argumentam que os deputados não terão condições de enfrentar o desgaste com o eleitorado que deixar a medida caducar poderia causar e apostam na aprovação do texto.
Além disso, ainda há algumas resistências em relação ao conteúdo da MP. A bancada ruralista, por exemplo, alega que a medida “traz impactos diretos ao agronegócio ao retirar do produtor rural irrigante e do aquicultor a autonomia para decidir o horário de uso da energia com desconto tarifário”, segundo nota divulgada pela Frente Parlamentar do Agronegócio. Pelo texto aprovado na Comissão Mista, essa definição passa a ser feita pelas concessionárias de energia, conforme diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Mais cedo, o diretor-geral da agência reguladora, Sandoval Feitosa, afirmou que, caso a MP não seja aprovada, será necessária uma consulta à área jurídica da agência para definir o futuro do programa Tarifa Social, uma vez que o despacho da agência sobre o novo modelo está ancorado na Medida Provisória.
"Acredito que está todo mundo confiando que a MP será aprovada. Até mesmo porque nós fizemos muito esforço junto às distribuidoras para adequar os sistemas operacionais, pois há toda uma mecânica nisso, de configurar os sistemas de faturamento, de pagamento, são sistemas computacionais. Então, foi feito esse esforço. A gente não pode morrer na praia”, disse ao ser questionado por jornalistas.