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Placar no STF é favorável a Estados em disputa sobre créditos de ICMS | Legislação

Voz do Sertão
Redação: Voz do Sertão 26/10/2025 às 14:00 · Atualizado há 2 dias
Placar no STF é favorável a Estados em disputa sobre créditos de ICMS | Legislação
Foto: Reprodução / Arquivo

Os Estados estão vencendo, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento sobre o direito a créditos de ICMS em operações com combustível entre empresas do mesmo Estado para a posterior transferência interestadual do produto. Após quatro votos, três a favor da tese dos governos estaduais, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.

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