O governo prorrogou, por mais um ano, a suspensão do processo de centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social na administração pública federal. Esse prazo terminaria no dia 31 de dezembro deste ano.
A decisão consta de portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU).
Conforme já noticiado pelo Valor, a Constituição veda a existência de mais de uma entidade gestora de RPPS em cada ente federativo, porém, na prática, o dispositivo nunca foi cumprido. Em 2019, a reforma da Previdência de 2019 trouxe trecho para reforçar esse entendimento e deixar expresso que precisaria alcançar todos os Poderes, órgãos e entidades.
Em 2021, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PLP 189) estabelecendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assumisse a gestão dos regimes próprios da União.
O INSS é hoje responsável pela administração do regime de Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada. O texto enfrentou grande resistência. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva era contrário à ideia de o INSS virar o gestor dos regimes próprios e estuda alternativas.