Introdução
As pessoas jurídicas, como empresas e sociedades, têm sua própria personalidade jurídica e são capazes de titularizar direitos e obrigações.
Previsão Legal
O Código Civil estabelece as regras para o domicílio das pessoas jurídicas, incluindo a União, Estados e Municípios. O domicílio é definido como o local da sede jurídica da entidade.
Pluralidade de Domicílios
Se uma pessoa jurídica tiver vários estabelecimentos em diferentes lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.