Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem declarar o faturamento de 2025 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio é obrigatório e deve ser feito até 31 de maio no Portal do Empreendedor.
Como Fazer a Declaração Anual de MEI
Para fazer a declaração, o MEI precisa acessar o portal do empreendedor e selecionar a aba 'Já sou MEI'. Em seguida, escolha a opção 'Declaração Anual de Faturamento' e clique em entregar a declaração. O CNPJ do MEI será solicitado, e após isso, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas.
Importante: A declaração deve ser feita por todos os microempreendedores individuais, incluindo aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano de 2025.O que Acontece se eu Perder o Prazo?
A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50. Além disso, o MEI também pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pagado nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos.