O cumprimento do acordo entre Congresso, Supremo Tribunal Federal (STF) e Executivo em torno das emendas parlamentares ao Orçamento está travado por divergências entre os Poderes sobre a regulamentação a ser feita. Há desentendimentos sobre a individualização das emendas de comissão, do número de obras para as emendas de bancada estadual e do bloqueio das verbas.
Um dos pontos, segundo o Valor apurou, é que o governo Lula (PT) tenta incluir no projeto de lei complementar que será enviado ao Legislativo a previsão de bloqueio das emendas parlamentares impositivas em caso de frustração de receitas. Mas os congressistas só aceitam que isso ocorra em cima das emendas de comissão (que não são de execução obrigatória).
Já o Senado quer mudar o acordo com o STF em torno das emendas de bancada estadual. Pelo comunicado divulgado em agosto, elas terão que ser destinadas para no máximo quatro programas/obras. Hoje é permitido que seja repassado para até 15 programas. Os senadores pressionam para que seja aberta a distribuição para dez obras, medida que consta de um projeto de lei complementar que será protocolado pelo relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu hoje com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e afirmou que os deputados não tem problemas com a ampliação, mas que é preciso que os senadores combinem antes com o Supremo. Se os ministros concordarem, a mudança será apoiada pela Câmara.
A terceira divergência é em torno das emendas de comissão. O mecanismo substituiu as emendas de relator, popularmente conhecidas como “orçamento secreto”, que foi extinto pelo STF em 2022 por falta de transparência. O ministro Flávio Dino quer a divulgação de quem são os patrocinadores dessas verbas, mas o Congresso resiste a medida e diz que, se isso ocorrer, o caminho acabará ser transformar todos os recursos em emendas individuais — e impositivas.
Esses pontos de divergência têm travado o cumprimento do acordo até o momento. Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu que a parte da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares possa ser resolvida no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e afirmou que ainda não há um texto de consenso. “Não há acordo porque o acordo não foi debatido com o conjunto do Congresso. Houve uma conversa prévia entre a cúpula”, disse.
Lira e Pacheco conversarão com os líderes dos partidos nos próximos dias e devem voltar a se encontrar, mas há expectativas de que o desfecho só ocorrerá após o segundo turno das eleições municipais. Após esta data, alerta a cúpula do Congresso, deputados e senadores voltarão definitivamente a Brasília e começará uma pressão gigantesca sobre o governo para resolver o imbróglio e destravar os pagamentos. O risco, avisam, é a paralisia de projetos importantes para o Executivo e, no limite, a não aprovação das leis orçamentárias do próximo ano.
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