Nova Regulamentação
As plataformas de apostas on-line devem exibir avisos sobre o risco de dependência a partir de agora.
Esses avisos devem ocupar no mínimo 10% do espaço publicitário e ser claros e legíveis.
Punições para Descumprimento
Empresas que não cumprirem as novas regras podem receber multas de até 20% do faturamento ou até R$ 14 milhões.
Além disso, podem ter suas licenças suspensas por até 180 dias ou até mesmo cassadas.