Introdução
As alíquotas-padrão do IBS e CBS são fundamentais para entender como funcionam os tributos no Brasil. Neste artigo, vamos explorar como essas alíquotas são fixadas e quem tem a competência para fazê-lo.
Quem Fixa as Alíquotas-Padrão?
A competência para fixar as alíquotas do IBS e CBS é distribuída entre os entes federativos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada ente tem autonomia para definir sua própria alíquota, dentro dos limites estabelecidos pela LC 214/2025.
Como as Alíquotas são Fixadas
As alíquotas podem ser fixadas de duas formas: com base na alíquota de referência ou de forma autônoma. Isso dá flexibilidade aos entes federativos para calibrar sua tributação de acordo com suas necessidades fiscais.