Tema 933 do STF: diretrizes para majoração de contribuição previdenciária
Na decisão do Supremo Tribunal Federal publicada em 19 de outubro de 2021, foi definido que a ausência de estudo atuarial prévio não gera inconstitucionalidade.
Limites da majoração de contribuição previdenciária
O STF estabeleceu que o que importa é a realidade, não o rito, quando se trata de aumento de contribuição previdenciária.
Consequências da ausência de estudo atuarial prévio
A ausência de estudo atuarial prévio pode ser considerada uma mera irregularidade, que não afeta a validade da lei.