A repartição das receitas tributárias é um mecanismo constitucional que viabiliza o federalismo brasileiro.
Em linhas gerais, a repartição das receitas é o sistema que busca mitigar as desigualdades regionais e garantir que Estados e Municípios possuam recursos para exercer suas funções autônomas.
Fundamentos Constitucionais da Repartição de Receitas
A repartição das receitas tributárias consiste na distribuição, entre os entes federativos, do produto da arrecadação de determinados tributos.
Um ente pode instituir um tributo, mas não ficar integralmente com sua arrecadação. É o caso clássico do Imposto de Renda (IR), instituído pela União, mas parcialmente repartido com Estados e Municípios.
Repartição das Receitas do IR, ITR e IPVA
A União é a maior arrecadadora, mas a Constituição impõe que ela compartilhe o ‘bolo tributário’. Os artigos 157 e 158 tratam de repasses cruciais:
O Imposto de Renda retido na fonte pertence aos Estados, DF e Municípios sobre os rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações.
Já o IPVA pertence aos Municípios na seguinte proporção: 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre os veículos licenciados em seus territórios.
Repartição do ICMS e IPI: O Repasse aos Municípios
O ICMS é a maior fonte de receita estadual, mas a Constituição obriga o repasse de 25% aos Municípios.
Esse rateio não é aleatório e segue critérios técnicos: 75% no mínimo, na proporção do Valor Adicionado Fiscal (VAF) — que reflete a atividade econômica realizada no território municipal.